No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:

Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional.

Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012.

Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada.

Abertura de novo serviço em Ponta Delgada vem dar razão à CDU

Dando razão à CDU, a vida veio provar, da pior maneira, que, ao encerrar o Serviço de Atendimento Urgente, o Governo Regional prejudicou os micaelenses.

Na ânsia de reduzir custos, o Governo Regional levou, com o encerramento do SAU, a que milhares de cidadãos se vissem sacrificados na sua saúde, por terem perdido largas horas de espera nas urgências do Hospital.

A abertura do novo serviço UNU (“Urgências Não Urgentes”?) prova duas coisas: que o SAU é necessário, e que o desnorte do Governo Regional, em política de saúde, é cada vez maior. O novo nome foi a forma que o Governo encontrou de recuar, sem dizer que recua... Em política, emendar erros não é reprovável, até porque está em causa a vida das pessoas.

O corte de verbas às Juntas de Freguesia para a prevenção e a opção do Governo Regional em recusar discutir a proposta do PCP para realizar uma ação especial de limpeza de ribeiras e prevenção de cheias agravou os prejuízos causados pelo mau tempo nos últimos dias.

O Governo da República, através da ANA, SA, continua a desvalorizar o Aeroporto de Santa Maria.

 O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria expira hoje, dia 27 de Outubro. A ANA, SA anunciou ontem que a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria irá, a partir de 28 de Outubro, encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.

Este anúncio da ANA, SA surpreendeu quer os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam serviço nesse Aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, uma vez mais, tomou uma decisão à margem dos interesses de Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de continuada desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.

PS começa desde já a trair promessas eleitorais

O PCP Açores condena publicamente a decisão do Governo Regional de reduzir o diferencial fiscal sobre os produtos petrolíferos, efetivamente aumentando o preço dos combustíveis e sobrecarregando os orçamentos das famílias e das empresas.

Trata-se de uma decisão grave, uma vez que se pretende reduzir os mecanismos autonómicos que minimizam os agravados custos de insularidade, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades do setor produtivo e se acrescentam os encargos de todos os cidadãos. Recorde-se que o preço dos combustíveis tem efeitos imediatos e diretos sobre todos os produtos os setores, estando assim o Governo Regional a aumentar o custo de vida dos açorianos.