A saúde é um direito inalienável e fundamental, não pode ser entendida pelas políticas públicas como uma despesa!

A saúde nos Açores “rebenta pelas costuras”, quem sofre são os Açorianos!

A CDU- São Miguel não aceita que se “brinque” com a saúde dos açorianos, não aceita que, sendo uma necessidade básica, o Governo Regional subfinancie o Serviço Regional de Saúde, levando a situações de ruptura nos serviços, inadmissíveis porquanto põem em risco a vida dos cidadãos.

Este episódio, como outros que se têm vindo a suceder, releva a responsabilidade do Governo Regional, que não pode “sacudir a água do capote”. Os serviços de saúde vivem permanentemente numa situação de penúria, com falta de meios materiais e humanos, em resultado do subfinanciamento do sistema, que é por demais conhecido e denunciado. Enquanto se desperdiçam imensos meios numa superestrutura de muito pouco e duvidosa eficácia, como é a empresa Saudaçor.

PS e PSD rejeitaram hoje a proposta do PCP para devolver os subsídios de férias e de natal do ano de 2012 aos funcionários da Administração Regional. Aníbal Pires denunciou na sua intervenção a demagogia do Governo Regional que, dizendo-se contra os cortes, procura embolsá-los para o orçamento regional. Ficou também demonstrado que a Região possui folga orçamental suficiente, pelo que só a opção política do PS impediu que estas verbas fossem devolvidas aos trabalhadores.

Na sua intervenção sobre a redução de postos de trabalho na Base das Lajes, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, reivindicou o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores, bem como exigiu que as autoridades norte-americanas apresentem um plano de investimentos concreto, quantificado e calendarizado, para minimizar o impacto social dos despedimentos no concelho da Praia da Vitória e terminem rapidamente a descontaminação dos solos poluídos.

O Deputado do PCP responsabilizou ainda os sucessivos Governos Regionais e da República de terem tido sempre uma posição negocial fraca, cedendo sempre na defesa do interesse nacional, como no caso da recente revisão do Acordo Laboral.

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou hoje um Projeto de Decreto Legislativo Regional para aumentar o Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida de 5% para 7,5%.

O agravamento da crise tem aprofundado o fosso retributivo entre os trabalhadores açorianos e os do continente. Recorde-se que, nos Açores, o salário mínimo se tornou infelizmente a regra geral para uma grande parte dos empregos, abrangendo assim um número cada vez maior de trabalhadores. Continuam também a existir no arquipélago muitos trabalhadores que vivem em situação de pobreza em função dos baixos salários. Basta relembrar que 18,5% dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção efetivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para poderem viver condignamente.

A CDU Terceira alerta os cidadãos para as graves dificuldades que todos vão enfrentar em presença do Orçamento de Estado para 2013 e espera que o governo o Governo dos Regional dos Açores possa criar medidas especificas para minorar os efeitos da crise nacional que já atinge a Região Autónoma.