Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje no Parlamento Regional um Projeto de Resolução urgente para que o Governo reforce os meios das Juntas de Freguesia para as ações de limpeza de ribeiras e prevenção de deslizamentos e elabore um Plano Integrado, abrangendo toda a Região, para prevenir situações de catástrofe no próximo inverno.

Para o PCP Açores as Juntas de Freguesia têm realizado um trabalho meritório e eficaz na limpeza de ribeiras e prevenção de riscos. No entanto, a opção do Governo Regional de reduzir cada vez mais os valores dos protocolos de colaboração com as Juntas (que sofreram um corte de 35% no ano de 2012) tem limitado a sua capacidade e permitido a acumulação de situações de risco potencial.

Na discussão da proposta do PCP para reduzir em 10% os preços da electricidade, o Deputado Aníbal Pires salientou que que é possível aliviar os sacrifícios das famílias, distribuindo os dividendos da EDA não aos grupos empresariais privados, mas sim ao proprietário da empresa que é, afinal, o Povo Açoriano.

Baixar os preços da electricidade é justo, é necessário para redinamizar a economia regional e é urgente para aliviar os sacrifícios sobre os orçamentos familiares.

Foi hoje discutida no Parlamento Regional a proposta do PCP para rejitar o Memorando de entendimento assinado entre o Governo Regional e o Governo da República e que obriga a Região a reduzir funcionários públicos, a aplicar todas as medidas de austeridade e a ter o seu orçamento regional previamente aprovado pelo Ministro das Finanças, naquele que é um ataque inaudito à Autonomia dos Açores. A proposta foi rejeitada com os votos favoráveis de todas as bancadas e apenas com os votos contra do PS.

Na sua intervenção Aníbal Pires assinalou que o verdadeiro objectivo político por trás deste Memorando é o de amarrar os Açores ao cumprimento do Acordo com a Troika que o PS negociou e também subscreveu e recordou que é o Governo Regional que vai ser beneficiado pela austeridade, embolsando os cortes e reduções que serão impostas aos Açores por este Memorando.

Governo silencia negócio com multinacional canadiana em zonas ecologicamente sensíveis

O Deputado do PCP Açores, Aníbal Pires, questionou hoje no Parlamento o Governo Regional sobre o acordo estabelecido com a multinacional canadiana, Nautilus Minerals, para operações de prospeção de minerais em fontes hidrotermais no Mar dos Açores, nomeadamente atribuindo-lhe direitos de prospeção junto ao campo hidrotermal “Lucky Strike”.

Aníbal Pires recordou que o PCP apresentou, em Julho do ano passado, um requerimento exigindo esclarecimentos sobre esta matéria, que o Governo deixou sem qualquer resposta, procurando manter o silêncio sobre a prospeção de minerais no Mar dos Açores.

O Deputado do PCP recordou ainda que os ecossistemas das fontes hidrotermais são extremamente frágeis e ainda mal conhecidos, pelo que não é possível prever todos os impactos ambientais desta atividade, pelo que se impõe a aplicação de um princípio de precaução.

Aníbal Pires, Martinho Batista e Rui Teixeira apresentaram hoje em Ponta Delgada a posição do PCP sobre a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e das principais linhas que orientarão a intervenção do PCP na discussão e propositura de alterações na Assembleia da República.

A Proposta de Lei do Governo sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e progresso regionais, de ataque à democracia e visa dar um novo e mais acentuado passo na redução do volume de transferências paras as RA, nos mecanismos de ingerência do Estado na governação autónoma de onde decorre uma clara e manifesta opção de limitação da autonomia regional que a Constituição consagra.