A Representação Parlamentar do PCP Açores termina hoje mais uma visita oficial à ilha de Santa Maria, que decorreu entre os dias 17 e 21 de Março. Como sempre, o PCP procurou aprofundar o conhecimento sobre os problemas e reforçar a ligação às populações, através do contacto com os marienses e com as suas instituições locais. A Representação Parlamentar do PCP ouviu as preocupações e os anseios dos marienses, recolheu as suas opiniões e propostas e, como sempre, levará a voz de Santa Maria ao Parlamento Regional, tentando contribuir para dar resposta e encontrar soluções para os problemas da ilha.

Nesta visita, para além de múltiplos contactos informais, realizaram-se reuniões com o senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, com o senhor Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, com a direção da Agro Mariense Coop, com a direção da Câmara do Comércio, com a direção do Aeroporto de Santa Maria, com a direção da Associação LPAZ, para além de uma visita às instalações do Cine-Atlântida.

O Decreto Legislativo Regional aprovado, com os votos favoráveis do PCP e PS e com a abstenção do PSD, que visa a integração dos professores contratados tem e sempre teve como objetivo central a integração, nos quadros da Unidades Orgânicas, dos professores contratados, por forma a colmatar as necessidades permanentes das escolas da Região.

O PCP desde sempre que luta pela resolução deste grave problema de precariedade e instabilidade da classe docente e, tem vindo a de forma persistente e diversificada, em diferentes momentos, a propor medidas com vista à sua resolução, ou seja, tem contribuído com as suas propostas para a diminuição da precariedade dos docentes na RAA. Propostas alicerçadas, não só nas reclamações e reivindicações dos educadores e professores e dos seus sindicatos, mas também por se tratar de repor a legalidade, uma vez que existem algumas centenas de docentes com vários anos de contratos anuais que por ausência do redimensionamento dos quadros das Unidades Orgânicas, têm sido sistematicamente impedidos de ascender à carreira docente, isto é, à integração nos quadros das Unidades Orgânicas da Região.

O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Resolução do PCP Açores onde se exige que o Governo da República cumpra os seus deveres de fiscalização do Mar dos Açores até às 200 milhas. Desde 2003 que a Marinha e a Força Aérea não realizam qualquer ação de fiscalização na ZEE dos Açores para lá das 100 milhas, o que permite total impunidade para todo o tipo de abusos ambientais, com graves prejuízos para os Açores e para a conservação do oceano.

A proposta do PCP Açores recorda que a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, num processo movido contra o Estado Português por várias associações de pescadores açorianos, confirmou como provados uma série de factos muito graves, que demonstram o total abandono da ZEE entre as 100 e as 200 milhas, por parte de quem tem a obrigação de o vigiar e fiscalizar.

Desta forma, essa faixa da ZEE açoriana tornou-se numa zona sem lei, onde todo o tipo de práticas ilegais e destrutivas para o meio ambiente, como pesca ilegal, lavagem de contentores, despejo de materiais perigosos, etc, podem ser praticadas com total impunidade.

Também o número de embarcações estrangeiras de pesca, de grandes dimensões, na ZEE dos Açores duplicou desde que o Estado Português abandonou os seus deveres de vigilância, pondo em perigo os stocks piscícolas.

Esta situação continua, aumentando a cada dia que passa os gravíssimos prejuízos para os pescadores açorianos e para a conservação ambiental do Oceano Atlântico.

Os sistemas de vigilância eléctrónica não são suficientes para garantir uma fiscalização adequada, impondo-se assim o reforço dos meios navais e aéreos.

Assim, o PCP exige que exista um reforço dos meios navais e aéreos adstritos à fiscalização oceânica, com especial atenção às zonas marinhas protegidas e que o Estado Português cumpra efectivamente as suas responsabilidades internacionais em termos da proteção do ambiente marinho, defendendo o património ambiental que pertence aos açorianos e a todos os portugueses.

O Parlamento Regional aprovou hoje a proposta do PCP Açores para garantir que as tarifas a aplicar ao tráfego de viaturas entre as ilhas do Grupo Central a bordo dos novos navios sejam suficientemente reduzidas para permitir a circulação diária e sejam substancialmente inferiores às atualmente praticadas no circuito turístico sazonal da Atlânticoline.

A proposta do PCP, que foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas e a abstenção do PPM, defende que é necessário que as tarifas associadas à operação dos novos navios não inviabilizem o aproveitamento das oportunidades que a integração dos mercados internos das cinco ilhas do Grupo Central poderá gerar.

Assim, o PCP defende que a sustentabilidade financeira dos novos navios deve ser obtida através dos benefícios indiretos de dinamização da atividade económica e não através da imposição de tarifas que acabem por se tornar um obstáculo à sua utilização, ou por uma redução de frequências de oferta que inviabilizem a criação de circuitos económicos regulares.

Assim, o PCP considera que embora sendo admissíveis ajustamentos nas frequências, nomeadamente com a coabitação entre a operação dos novos navios e a realização de viagens intercalares, eventualmente asseguradas por outro tipo de embarcação, não deve existir redução da oferta disponível, ao longo de todo o ano, designadamente nas ligações entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

Igualmente, a proposta apresentada defende que a tarifa a aplicar ao tráfego de passageiros não deve sofrer qualquer agravamento e que o custo do tráfego de viaturas entre as ilhas do Grupo Central deve permitir a circulação diária e deve ser tendencialmente inferior às tarifas atualmente praticadas.