O PCP Açores apresentou hoje um projecto de Resolução para que o Parlamento Regional tome posição sobre as anunciadas reduções nas transferências de verbas para as Regiões Autónomas e para as Autarquias locais, recentemente anunciadas pelo Governo da República, no âmbito do chamado “novo PEC”.
À semelhança da proposta que apresentou em Outubro passado, Aníbal Pires, Deputado do PCP, pretende que o Parlamento se pronuncie por sua própria iniciativa sobre as medidas de austeridade que irão prejudicar gravemente os Açores.

Muito embora seja minha intenção dedicar esta coluna predominantemente a temas locais e regionais, momentos há em que não podemos nem devemos ignorar temas de maior dimensão e envolvência. As mais recentes evoluções da situação nacional, nas vertentes política, social, económica e financeira, exige de todos nós uma atenção crítica e uma disponibilidade de acção que não devem ser escamoteadas. Por isso dedico o artigo de hoje à apresentação de algumas opiniões sobre essas questões decisivas para a nossa vida colectiva.
Começo por dizer que dá a ideia que já tocámos no fundo! Quando um 1º Ministro e um Governo apresentam como medida de austeridade para 2012 e 2013 o congelamento das pensões mais baixas, que por o serem, estão sujeitas a um regime de actualização automática que cobre a inflação do ano, temos que concluir que se pretende acentuar ainda mais a enorme e muito profunda injustiça que marca a nossa sociedade.

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores entregou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Resolução recomendando ao Governo da República a criação de uma delegação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, I.P.) nos Açores.
Existem grandes demoras e sobrecustos nomeadamente na emissão de cartas certificados e nas vistorias obrigatórias à embarcações devido ao IPTM não possuir os meios próprios adequados na Região, uma situação que para o PCP Açores não faz nenhum sentido, devido à importância estratégica que as actividades marítimas têm para o nosso arquipélago.