A Representação Parlamentar do PCP provocou uma reunião com carácter de urgência da Comissão Permanente para discutir a proposta de Lei que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, que irá ter lugar amanhã, 4 de Agosto, apenas a 24 horas da votação final global desse diploma pela Assembleia da República.
Para o PCP esta medida, além de uma flagrante injustiça que vai sobrecarregar ainda mais os portugueses, é anticonstitucional, ao sonegar às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas, e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.

Hoje no “Mercado da Graça”, em Ponta Delgada, teve lugar uma acção de esclarecimento e luta integrada na Jornada Nacional do PCP contra o roubo do 13.º.
O Coordenador Regional do PCP, Aníbal Pires, reafirmou que o imposto extraordinário é um roubo aos cidadãos e que os sacrifícios e as políticas de austeridade continuam a penalizar e a fustigar os mesmos de sempre. É sobre os rendimentos do trabalho que este imposto extraordinário incide, deixando os rendimentos do capital, uma vez mais à margem dos tais sacrifícios que devem ser para todos.

Esta reunião plenária da Direcção Regional do PCP Açores contou com a participação dos membros do CRA residentes na Ilha de S. Miguel e, ainda, com Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP.
As conclusões são apresentadas num formato sucinto procurando, contudo, trazer para o espaço público regional algumas das principais questões e preocupações da actualidade política regional, incontornavelmente ligadas ao quadro geral de aprofundamento das políticas de matriz neoliberal que decorrem do processo de agressão e ingerência externa de que o País e a Região estão a ser alvos e, sobretudo à necessidade de contrapor a esta ofensiva a luta social, laboral e política que afirme uma alternativa de ruptura às políticas que conduziram à actual situação de crise e que está na base da justificação do criminoso ataque à arquitectura do Estado Democrático saído da Revolução de Abril e consequentemente ao adquirido autonómico.

A Direcção Regional do PCP Açores perspectivou, para o próximo semestre, as principais linhas de intervenção política e parlamentar tendo como principal orientação a defesa da autonomia constitucional e a propositura de medidas que na Região possam minimizar os efeitos duplamente penalizadores das medidas aprovadas no programa de Governo do PSD/CDS.
A Direcção Regional do PCP Açores ultimou e aprovou a necessária planificação tendo em vista a participação da ORAA na Festa do “Avante”.

A DORAA do PCP aprovou, ainda, as principais linhas estratégicas de preparação das eleições regionais de 2012.