O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, denunciou hoje a falsidade de PSD e CDS-PP e exigiu que as verbas roubadas ao subsídio de Natal dos açorianos através do chamado imposto extraordinário permaneçam nos Açores.
Os meus ouvidos captaram e a minha atenção concentrou-se quando as notícias desta semana se referiram repetidamente ao “trambolhão” que os lucros obtidos pelos principais bancos portugueses tinham dado, de 2010 para 2011. Depois, lá vieram os números a fazer tudo regressar à velha ordem: de um lucro de 3 milhões de euros diários em 2010, ficaram-se por enquanto, este ano, por uns míseros 2 milhões...
E a pergunta continua a fazer sentido: Se não têm para o crédito, se precisam de encaixar mais 12 mil milhões, a sacar do empréstimo contraído ao FMI e à UE (fora os avales), para onde vai o dinheiro?
Quando se constata que, paralelamente aos sacrifícios sucessivos e imparáveis, por via dos cortes nos salários e pensões e do aumento dos impostos (aprovando até mais um extraordinário), exigidos àqueles que, pelo esforço do seu trabalho, criam riqueza (ou já a criaram), existem, por outro lado, alguns que a acumulam (isto é, que a tomam para si), registando-se em 2011 um enriquecimento adicional de 18% dos 25 portugueses mais ricos, começamos talvez a levantar a ponta do véu…
A Representação Parlamentar do PCP provocou uma reunião com carácter de urgência da Comissão Permanente para discutir a proposta de Lei que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, que irá ter lugar amanhã, 4 de Agosto, apenas a 24 horas da votação final global desse diploma pela Assembleia da República.
Para o PCP esta medida, além de uma flagrante injustiça que vai sobrecarregar ainda mais os portugueses, é anticonstitucional, ao sonegar às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas, e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.
Quando lemos notícias que nos dizem que a verdadeira intenção do governo de Passos Coelho é acabar, até 2013, com as indemnizações por despedimento; quando nos dizem que, afinal, o BPN vai ser “vendido” por 40 ME, depois de ter custado ao Estado bastante mais do que dois milhares de ME; quando o governo anuncia a intenção de privatizar a correr magnificas Empresas Publicas, criando espaço para que se verifique um verdadeiro assalto ao sector empresarial do Estado, com preços abaixo do preço da mais “reles uva mijona”; quando somos informados que afinal os dez portugueses mais ricos viram as suas fortunas escandalosamente aumentadas em 2010, ano “muito difícil” no dizer dos “analistas” de serviço; quando tudo isto acontece temos que concluir que o rumo que está a ser imposto ao País traça um muito obscuro e indefensável caminho para um passado de exploração, aproveitamento ilegítimo e espoliação dos bens públicos que não podemos aceitar.
Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional para que seja convocada uma reunião da Comissão Permanente para que a ALRAA se pronuncie sobre a Proposta de Lei 1/XII que aprova o imposto extraordinário, ainda antes da sua aprovação final pela Assembleia da República.
Esta iniciativa do PCP Açores visa reforçar e consensualizar uma posição da Região face à declarada intenção do Governo da República de arrecadar a receita proveniente da cobrança do imposto extraordinário nos Açores.