Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores no Parlamento Regional, subscreveu, em conjunto com vários deputados de outros grupos parlamentares, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei que aplica um corte ao subsídio de Natal, que já deu entrada no Tribunal Constitucional.Para o PCP Açores tanto a Constituição, como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, como a Lei das Finanças Regionais, estabelecem muito claramente que as receitas dos impostos cobrados nas Regiões Autónomas devem pertencer ao seu respectivo orçamento.
O PCP considera que essas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais directamente possível às famílias açorianas, vítimas de mais este ilegítimo sacrifício, imposto pela voragem da direita ao serviço do FMI.
